LEGISLAÇÃO MANDAGUARI

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Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Mandaguari (Lei 611/2001)

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Plano de Carreira dos Servidores de Mandaguari (Lei Complementar 3208/2018)

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Implantação da Lei de Assédio Moral de Mandaguari (Lei 3750/2022)

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Implantação do Auxilio Filho Especial de Mandaguari (Lei 3930/2023)

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Base de Calculo da Insalubridade de Mandaguari (Lei Complementar 3918/2023)

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Implantação do Auxílio Natalidade de Mandaguari (Lei 4026/2023)

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Licença Premio (Lei Complementar Nº 4290/2025).

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Servidores Cedidos (Lei Complementar N° 4395/2025).

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⬇️ REAJUSTES DE 2026 PARA OS SERVIDORES DE MANDAGUARI  ⬇️

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Reajuste Salarial dos Servidores de Mandaguari (Lei 4432/2026).

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Reajuste do Auxílio Alimentação de Mandaguari (Lei 4428/2026).

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Reajuste do Auxílio Natalidade de Mandaguari (Lei 4430/2026).

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⬇️ REAJUSTES DE 2025 PARA OS SERVIDORES DE MANDAGUARI  ⬇️

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Reajuste Salarial dos Servidores de Mandaguari (Lei 4205/2025)

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Reajuste do Auxilio Alimentação de Mandaguari (Lei 4209/2025)

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Reajuste do Auxilio Natalidade de Mandaguari (Lei 4207/2025)

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Reajuste do Auxilio para Filho Especial de Mandaguari (Lei 4208/2025)

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